RHC 229379 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal concluiu haver fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva: indícios de participação em organização criminosa (confissão em áudio e elementos extraídos de aparelhos apreendidos, imagens e documentos), gravidade das condutas e risco de reiteração delitiva (antecedentes e inquéritos em curso), e entendimento jurisprudencial e normativo de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DO NASCIMENTO GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva, Organização Criminosa
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Parties

JOÃO VITOR DO NASCIMENTO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência dos indícios de autoria e materialidade
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal concluiu haver fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva: indícios de participação em organização criminosa (confissão em áudio e elementos extraídos de aparelhos apreendidos, imagens e documentos), gravidade das condutas e risco de reiteração delitiva (antecedentes e inquéritos em curso), e entendimento jurisprudencial e normativo de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.