HC 1037508 - ACORDAO

HC 1037508 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator da Corte de origem foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento da instância antecedente, sendo imprescindível a prévia deliberação colegiada para viabilizar a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal e evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: MILENCO DE BRITO SAUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência, Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Supressão De Instância

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Parties

MILENCO DE BRITO SAUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência, Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem exaurimento da instância a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator da Corte de origem foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento da instância antecedente, sendo imprescindível a prévia deliberação colegiada para viabilizar a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal e evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.