HC 1042071 - ACORDAO

HC 1042071 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relator do writ originário constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da medida liminar e não houve prova de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a atuação desta Corte, sendo, ademais, inviável o exame da matéria sem supressão de instância.

Parties
Agravante: KAIO CESAR NEVES DA SILVA; Presidente Do STJ (autor Da Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): Ministro Herman Benjamin; Presidente Da Sessão: Carlos Pires Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso; pedido de tutela provisória julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Ilegalidade Manifesta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Súmula 691/stf +3 more

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Parties

KAIO CESAR NEVES DA SILVA

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Presidente Do STJ (autor Da Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Carlos Pires Brandão

Presidente Da Sessão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em habeas corpus à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de teratologia ou ilegalidade manifesta apta a autorizar atuação desta Corte em sede de habeas corpus originário
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva e das provas obtidas em suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relator do writ originário constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da medida liminar e não houve prova de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a atuação desta Corte, sendo, ademais, inviável o exame da matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso; pedido de tutela provisória julgado prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental