HC 1049300 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, estando ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e as provas constantes do acórdão recorrido justificam a manutenção da decisão de origem.
- Parties
- Agravante: WILSON LIDUGERO JUNIOR; Réu: JADER; Réu: EMERSON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Racionalização Do Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILSON LIDUGERO JUNIOR
Agravante
JADER
Réu
EMERSON
Réu
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 impossibilidade de conhecer habeas corpus quando é sucedâneo de recurso próprio
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão da ordem de ofício
- 3 incognição do habeas corpus enquanto ainda corre o prazo para o recurso cabível
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, estando ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e as provas constantes do acórdão recorrido justificam a manutenção da decisão de origem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o indeferimento liminar do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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