HC 1043151 - ACORDAO

HC 1043151 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configurou sucedâneo de revisão criminal inadmissível; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exame de ofício; a matéria relativa à dosimetria exige revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus; ademais, a agravante da senilidade é de natureza objetiva e a confissão não foi considerada para fins de atenuante.

Parties
Agravante/impetrante: VINICIUS ALVES LONGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Agravante De Senilidade (art. 61, II, "h"), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d"), Preclusão Temporal, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Agravante De Senilidade (art. 61, Ii, "h") Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d") +2 more

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Parties

VINICIUS ALVES LONGO

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena (afastamento da agravante da senilidade e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configurou sucedâneo de revisão criminal inadmissível; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exame de ofício; a matéria relativa à dosimetria exige revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus; ademais, a agravante da senilidade é de natureza objetiva e a confissão não foi considerada para fins de atenuante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus