HC 1056484 - ACORDAO

HC 1056484 - ACORDAO

A impetração de habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão e com idêntico objeto configura violação ao princípio da unirrecorribilidade, tornando inviável o conhecimento do writ; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada para contornar requisitos processuais, devendo ser adotada apenas quando houver ilegalidade flagrante, não havendo tal hipótese nos autos, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VINICIUS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prisão Preventiva, Concessão De Ofício, Recurso Especial
Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Prisão Preventiva Concessão De Ofício Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VINICIUS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para afastar constrição cautelar
  3. 3 Alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

A impetração de habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão e com idêntico objeto configura violação ao princípio da unirrecorribilidade, tornando inviável o conhecimento do writ; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada para contornar requisitos processuais, devendo ser adotada apenas quando houver ilegalidade flagrante, não havendo tal hipótese nos autos, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus