HC 773944 - ACORDAO

HC 773944 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e o STJ, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, é competente para revisar decisões penais somente nas hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, reconheceu-se a incompetência do Tribunal para processar o pedido.

Parties
Paciente/impetrante: JUAREZ BRITO SOUZA; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Deficiência Da Defesa Técnica, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Deficiência Da Defesa Técnica Tribunal Do Júri Nulidade Processual

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Parties

JUAREZ BRITO SOUZA

Paciente/impetrante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri por defesa técnica insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e o STJ, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, é competente para revisar decisões penais somente nas hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, reconheceu-se a incompetência do Tribunal para processar o pedido.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.