HC 1061833 - DECISAO

HC 1061833 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige a interposição do recurso cabível para exaurir a instância; por esse fundamento processual, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO PRESTES SCHIMIDT FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Exauriu a Instância)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo

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Parties

EDUARDO PRESTES SCHIMIDT FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Exauriu a Instância)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de prisão em flagrante e preventiva
  2. 2 Alegação de violação de domicílio e ilicitude das provas
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige a interposição do recurso cabível para exaurir a instância; por esse fundamento processual, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal