HC 1061059 - DECISAO

HC 1061059 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva do recurso legalmente cabível e não se verificou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva está idoneamente fundamentada na possibilidade de fuga/ocultação da paciente e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da não localização para citação e da alteração de endereço não comunicada.

Parties
Paciente: TALYTA CONCEIÇÃO LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Em Prisão Domiciliar, Dever De Comunicar Mudança De Endereço, Fuga/foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Em Prisão Domiciliar Dever De Comunicar Mudança De Endereço Fuga/foragido

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Parties

TALYTA CONCEIÇÃO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por domiciliar e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva do recurso legalmente cabível e não se verificou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva está idoneamente fundamentada na possibilidade de fuga/ocultação da paciente e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da não localização para citação e da alteração de endereço não comunicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.