HC 1046431 - ACORDAO

HC 1046431 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal após o trânsito em julgado, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção de ofício, e a alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre a dedicação dos agravantes à atividade criminosa e a aplicação do redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus; ademais, o mandado de busca e apreensão foi lastreado em diligências e elementos concretos de investigação.

Parties
Agravante: MESSIAS SOARES DA CRUZ JUNIOR; Agravante: JOAO PAULO HONORIO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Quinta Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Mandado De Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Mandado De Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +3 more

Case Brief

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Parties

MESSIAS SOARES DA CRUZ JUNIOR

Agravante

JOAO PAULO HONORIO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Quinta Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se é possível o reexame de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Se houve nulidade do mandado de busca e apreensão por falta de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal após o trânsito em julgado, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção de ofício, e a alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre a dedicação dos agravantes à atividade criminosa e a aplicação do redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus; ademais, o mandado de busca e apreensão foi lastreado em diligências e elementos concretos de investigação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus