HC 1061702 - DECISAO

HC 1061702 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para denegar a substituição da prisão preventiva por domiciliar: havia indícios de materialidade e autoria (duas pedras de crack na boca da paciente e outras 26 encontradas no local), a paciente respondia a outros processos pelo mesmo crime e estava em liberdade provisória em um deles, existia risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; além disso não ficou comprovada a imprescindibilidade dos cuidados maternos, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus.

Parties
Paciente: FABÍOLA INGRID VIEIRA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FABÍOLA INGRID VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública diante de reiteração delitiva
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e do HC coletivo 143.641/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para denegar a substituição da prisão preventiva por domiciliar: havia indícios de materialidade e autoria (duas pedras de crack na boca da paciente e outras 26 encontradas no local), a paciente respondia a outros processos pelo mesmo crime e estava em liberdade provisória em um deles, existia risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; além disso não ficou comprovada a imprescindibilidade dos cuidados maternos, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.