HC 1061991 - DECISAO

HC 1061991 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede esta Corte de conhecer do writ contra decisão que indefere liminar em habeas corpus perante Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: GRYZYMARA LUZIA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar Por Saúde, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Por Saúde Súmula 691/stf

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Parties

GRYZYMARA LUZIA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede esta Corte de conhecer do writ contra decisão que indefere liminar em habeas corpus perante Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.