RHC 229580 - DECISAO

RHC 229580 - DECISAO

não conhecer do recurso em habeas corpus porque o recorrente não instruiu adequadamente o habeas corpus com a cópia do decreto prisional originário e porque a alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi debatida no tribunal de origem, impedindo o exame por supressão de instância

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato Mediante Fraude Eletrônica, Associação Criminosa, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Mediante Fraude Eletrônica Associação Criminosa Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída +2 more

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia do decreto prisional originário que instrua o habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de exame do excesso de prazo na formação da culpa por faltar debate na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

não conhecer do recurso em habeas corpus porque o recorrente não instruiu adequadamente o habeas corpus com a cópia do decreto prisional originário e porque a alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi debatida no tribunal de origem, impedindo o exame por supressão de instância

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • recurso em habeas corpus não conhecido
  • Publique-se