RHC 229077 - DECISAO

RHC 229077 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as teses, concedendo ordem de ofício apenas em favor do recorrente diante da desproporcionalidade constatada, e a extensão automática da ordem às pessoas jurídicas exigiria exame probatório aprofundado sobre autonomia patrimonial e individualização de condutas, o que é incompatível com a via do habeas corpus; não foi demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: Ticiano Veloso da Silveira; Pessoa Jurídica Vinculada: MHV Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Pessoa Jurídica Vinculada: TBM Organizações de Festas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Assecuratórias, Bloqueio E Sequestro De Bens, Excesso De Prazo, Autonomia Patrimonial, Inquérito Policial, Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Assecuratórias Bloqueio E Sequestro De Bens Excesso De Prazo Autonomia Patrimonial Inquérito Policial Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

Ticiano Veloso da Silveira

Recorrente

MHV Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Pessoa Jurídica Vinculada

TBM Organizações de Festas Ltda.

Pessoa Jurídica Vinculada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na investigação e manutenção de medidas assecuratórias
  2. 2 ausência de justa causa para manutenção de bloqueio e sequestro de bens
  3. 3 pretensão de extensão automática dos efeitos da ordem às pessoas jurídicas vinculadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as teses, concedendo ordem de ofício apenas em favor do recorrente diante da desproporcionalidade constatada, e a extensão automática da ordem às pessoas jurídicas exigiria exame probatório aprofundado sobre autonomia patrimonial e individualização de condutas, o que é incompatível com a via do habeas corpus; não foi demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.