HC 1060549 - DECISAO

HC 1060549 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque tramita em paralelo recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e por se tratar de hipótese em que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto em lei, cabendo aplicar o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO REIS BISPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0003714-86.2025.8.26.0520)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Unirrecorribilidade, Princípio Da Legalidade, Trâmite Concomitante De Recursos, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Unirrecorribilidade Princípio Da Legalidade +2 more

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Parties

ADRIANO REIS BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0003714-86.2025.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão
  2. 2 legalidade da exigência de avaliação psiquiátrica obrigatória para progressão de regime
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e impossibilidade de dupla impugnação do mesmo ato jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque tramita em paralelo recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e por se tratar de hipótese em que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto em lei, cabendo aplicar o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.