HC 1052524 - DECISAO

HC 1052524 - DECISAO

Inexiste competência do STJ para conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça de São Paulo ainda não julgou o HC originário, o que impede identificar a autoridade coatora prevista no art. 105, II, da CF; por conseguinte, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ, o writ não é conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ANÍSIO AMARAL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço deste habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Relatórios De Inteligência Financeira (rif/coaf), Organização Criminosa, Ilegalidade De Provas, Competência Do STJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Relatórios De Inteligência Financeira (rif/coaf) Organização Criminosa Ilegalidade De Provas Competência Do STJ

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Parties

ANÍSIO AMARAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da requisição direta de relatórios de inteligência financeira pelo Ministério Público ou polícia sem autorização judicial
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de decisão ou ato identificado da Corte de origem
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem esgotamento da instância originária

Ratio Decidendi

Inexiste competência do STJ para conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça de São Paulo ainda não julgou o HC originário, o que impede identificar a autoridade coatora prevista no art. 105, II, da CF; por conseguinte, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ, o writ não é conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se