HC 1056981 - DECISAO

HC 1056981 - DECISAO

Não conhecer do mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso e porque as questões suscitadas (nulidade da revista, flagrante forjado) demandam revolvimento fático-probatório inadequado à via eleita; não se verificou flagrante ilegalidade, e a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de elementos concretos (auto de apreensão, laudo, depoimentos, denúncia anônima corroborada, função atribuída à paciente e antecedentes) que evidenciam risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: ADRIANA DA SILVA ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Relator)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Busca Pessoal Em Mulher (art. 249 Do Cpp), Requisitos Da Custódia Cautelar (arts. 312 E 313 Do Cpp), Denúncia Anônima, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Busca Pessoal Em Mulher (art. 249 Do Cpp) Requisitos Da Custódia Cautelar (arts. 312 E 313 Do Cpp) +2 more

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Parties

ADRIANA DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, na via do habeas corpus, da alegada nulidade da busca pessoal e do flagrante
  2. 2 presença dos requisitos legais para prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 valoração da denúncia anônima como elemento probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso e porque as questões suscitadas (nulidade da revista, flagrante forjado) demandam revolvimento fático-probatório inadequado à via eleita; não se verificou flagrante ilegalidade, e a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de elementos concretos (auto de apreensão, laudo, depoimentos, denúncia anônima corroborada, função atribuída à paciente e antecedentes) que evidenciam risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se