HC 1061379 - DECISAO

HC 1061379 - DECISAO

Denegar o habeas corpus porque a via estreita não admite reexame fático-probatório e porque o decreto de prisão preventiva foi fundamentado concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, uso de armas, estrutura de armazenamento e atuação organizada dos custodiados, além do risco de obstrução da instrução criminal e de reiteração, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO DOURADO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Organização Criminosa, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Gravidade Concreta Organização Criminosa +3 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO DOURADO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade/justa causa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Denegar o habeas corpus porque a via estreita não admite reexame fático-probatório e porque o decreto de prisão preventiva foi fundamentado concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, uso de armas, estrutura de armazenamento e atuação organizada dos custodiados, além do risco de obstrução da instrução criminal e de reiteração, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se