RHC 229293 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; as alegações de atipicidade e ausência de justa causa demandam dilação probatória e exame de mérito, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: CAIO VINICIUS CARVALHO SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ameaça (art. 147 Cp), Perseguição/stalking (art. 147 a Cpb), Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Dilação Probatória, Art. 41 Do CPP, Súmula Nº 7
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ameaça (art. 147 Cp) Perseguição/stalking (art. 147 a Cpb) Justa Causa Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

CAIO VINICIUS CARVALHO SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 ausência de justa causa e insuficiência de indícios
  3. 3 atipicidade da conduta penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; as alegações de atipicidade e ausência de justa causa demandam dilação probatória e exame de mérito, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.