HC 1061430 - DECISAO

HC 1061430 - DECISAO

As buscas domiciliares foram consideradas ilícitas por ausência de fundadas razões objetivas anteriores ao ingresso e por inexistir comprovação do consentimento livre e documentado dos moradores; por isso, todas as provas decorrentes dessas buscas foram anuladas (frutos da árvore envenenada) e, ante a ausência de prova válida e independente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, o paciente foi absolvido com fundamento no art.386, VII, do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: WASHINGTON VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso policial nos domicílios, anular as provas obtidas nas buscas domiciliares e absolver o paciente com fundamento no art.386, VII, do CPP; estendo os efeitos ao corréu.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Fruits of the Poisonous Tree, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Delito Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

PAULO RICARDO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

WASHINGTON VIEIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio sem mandado
  2. 2 validez do consentimento do morador (ausência de prova documental/audiovisual)
  3. 3 fundadas razões exigidas para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

As buscas domiciliares foram consideradas ilícitas por ausência de fundadas razões objetivas anteriores ao ingresso e por inexistir comprovação do consentimento livre e documentado dos moradores; por isso, todas as provas decorrentes dessas buscas foram anuladas (frutos da árvore envenenada) e, ante a ausência de prova válida e independente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, o paciente foi absolvido com fundamento no art.386, VII, do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso policial nos domicílios, anular as provas obtidas nas buscas domiciliares e absolver o paciente com fundamento no art.386, VII, do CPP; estendo os efeitos ao corréu.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude do ingresso policial nas residências e anular as provas obtidas mediante essas buscas domiciliares
  • Absolver o paciente PAULO RICARDO DE JESUS com fundamento no art.386, VII, do Código de Processo Penal