AREsp 2875602 - DECISAO

AREsp 2875602 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem antecipou juízo definitivo sobre matéria fático-probatória controvertida ao reconhecer desde logo a ilicitude da busca e trancar a ação penal; por isso afastou a incidência da Súmula 7 do STJ, determinou o processamento do recurso especial e o regular prosseguimento da persecução penal para que a regularidade da busca e a validade das provas sejam examinadas em momento oportuno com dilação probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Trancamento De Ação Penal, Fundada Suspeita, Súmula 7 Do STJ, Nulidade De Diligência, Provas Derivadas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Trancamento De Ação Penal Fundada Suspeita Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus em estágio inicial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem antecipou juízo definitivo sobre matéria fático-probatória controvertida ao reconhecer desde logo a ilicitude da busca e trancar a ação penal; por isso afastou a incidência da Súmula 7 do STJ, determinou o processamento do recurso especial e o regular prosseguimento da persecução penal para que a regularidade da busca e a validade das provas sejam examinadas em momento oportuno com dilação probatória.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Determinar o processamento do recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido