HC 1061957 - DECISAO

HC 1061957 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da supressão de instância decorrente da ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem, conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimentos do STF.

Parties
Paciente: CLAITON ANDRE RIBEIRO KAEFER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Sem Interposição De Agravo Regimental
Outcome
Indefiro liminarmente o writ; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Agravo Regimental Revisão Criminal

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Parties

CLAITON ANDRE RIBEIRO KAEFER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Sem Interposição De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva ante à fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 supressão de instância pela ausência de agravo regimental contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da supressão de instância decorrente da ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem, conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimentos do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.