HC 1061862 - DECISAO

HC 1061862 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, concedeu-se de ofício a ordem para assegurar ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade porque a prisão preventiva decretada na sentença careceu de motivação contemporânea e de fato novo que justificasse a alteração do status libertatis reconhecido no curso do processo; a tentativa do acórdão recorrido de agregar novo fundamento (descumprimento de medidas cautelares) constituía inovação não considerada na fundamentação original da sentença, não suprindo a falta de motivação contemporânea exigida pelo art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: FÁBIO PEREIRA DA SILVA; Impetrado/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Assegurar Direito De Recorrer Em Liberdade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para assegurar ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras cautelares mais brandas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Reincidência Específica, Direito De Recorrer Em Liberdade, Nulidade Por Decretação De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Reincidência Específica Direito De Recorrer Em Liberdade Nulidade Por Decretação De Ofício

Case Brief

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Parties

FÁBIO PEREIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado/tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Assegurar Direito De Recorrer Em Liberdade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva decretada na sentença
  2. 2 Decretação de ofício sem requerimento do Ministério Público e eventual convalidação por parecer posterior
  3. 3 Necessidade de fato novo ou contemporâneo para indeferimento do direito de recorrer em liberdade (art. 312 CPP e §1º do art. 315 após Lei 13.964/19)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, concedeu-se de ofício a ordem para assegurar ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade porque a prisão preventiva decretada na sentença careceu de motivação contemporânea e de fato novo que justificasse a alteração do status libertatis reconhecido no curso do processo; a tentativa do acórdão recorrido de agregar novo fundamento (descumprimento de medidas cautelares) constituía inovação não considerada na fundamentação original da sentença, não suprindo a falta de motivação contemporânea exigida pelo art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para assegurar ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras cautelares mais brandas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Concedo a ordem de ofício para assegurar ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade