HC 1027006 - ACORDAO

HC 1027006 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal de acórdãos de outros tribunais (art. 105, I, e, CF), não se identificou manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP), a condenação foi fundamentada em provas válidas e suficientes e a reforma dos fatos exigiria dilação probatória inadmissível no habeas corpus; por fim, a modulação da fração de diminuição da pena (1/6) foi legitimada pela grande quantidade de droga apreendida (1.315,8 kg).

Parties
Agravante: CARLA DARIANE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 647 a Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

CARLA DARIANE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de substituição de revisão criminal por habeas corpus
  2. 2 incompetência do STJ para revisar condenações proferidas por outros tribunais (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 ausência de manifesta ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal de acórdãos de outros tribunais (art. 105, I, e, CF), não se identificou manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP), a condenação foi fundamentada em provas válidas e suficientes e a reforma dos fatos exigiria dilação probatória inadmissível no habeas corpus; por fim, a modulação da fração de diminuição da pena (1/6) foi legitimada pela grande quantidade de droga apreendida (1.315,8 kg).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental improvido