HC 1028770 - ACORDAO

HC 1028770 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitada em julgado impede o conhecimento do habeas corpus na qualidade de substitutivo de revisão criminal, sendo competência da instância de origem ou da via revisional cabível, além de não constar nos autos flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: RONALDO NERY JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico Prisão Em Flagrante

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Parties

RONALDO NERY JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância)
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitada em julgado impede o conhecimento do habeas corpus na qualidade de substitutivo de revisão criminal, sendo competência da instância de origem ou da via revisional cabível, além de não constar nos autos flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.