HC 1042958 - ACORDAO

HC 1042958 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado no STJ contra acórdão de tribunal estadual já transitado em julgado não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, por falta de competência desta Corte para processar revisão de acórdãos de outros tribunais; inexistindo teratologia ou coação ilegal nem hipótese do art. 621 do CPP, o agravo regimental deve ser denegado e mantida a decisão de indeferimento liminar.

Parties
Agravante: CLEITON DE SOUZA CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025); Agravo Regimental Decidido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância
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Parties

CLEITON DE SOUZA CUSTODIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025); Agravo Regimental Decidido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para reconhecer nulidade do reconhecimento pessoal ou aplicar o princípio da consunção diante do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado no STJ contra acórdão de tribunal estadual já transitado em julgado não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, por falta de competência desta Corte para processar revisão de acórdãos de outros tribunais; inexistindo teratologia ou coação ilegal nem hipótese do art. 621 do CPP, o agravo regimental deve ser denegado e mantida a decisão de indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus pela Presidência desta Corte.