HC 1056797 - DECISAO

HC 1056797 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva, na prática, o reexame de matéria fático-probatória e pedido de absolvição/desclassificação já apreciados nas instâncias ordinárias, sem apresentação de fatos novos ou contrariedade à lei ou à evidência dos autos; o Tribunal de origem fundamentou motivadamente a manutenção da condenação, e a via estreita do writ e da revisão criminal (na hipótese alegada) não autoriza o amplo revolvimento probatório; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERICO FERREIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coacusado: Eduardo Ferreira da Silva; Coacusado: Rafael Augusto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Furto (art. 155, §1º Cp), Crime Continuado (art. 71 Cp), Concurso Material, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Criminosa (art. 288 Cp) Furto (art. 155, §1º Cp) Crime Continuado (art. 71 Cp) Concurso Material +4 more

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Parties

ERICO FERREIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Eduardo Ferreira da Silva

Coacusado

Rafael Augusto da Silva

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Atipicidade da associação criminosa por ausência de pluralidade e vínculo estável
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva entre furtos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva, na prática, o reexame de matéria fático-probatória e pedido de absolvição/desclassificação já apreciados nas instâncias ordinárias, sem apresentação de fatos novos ou contrariedade à lei ou à evidência dos autos; o Tribunal de origem fundamentou motivadamente a manutenção da condenação, e a via estreita do writ e da revisão criminal (na hipótese alegada) não autoriza o amplo revolvimento probatório; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se