HC 1025712 - ACORDAO

HC 1025712 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório demonstra ausência do requisito subjetivo para livramento condicional em razão do histórico prisional conturbado do agravante, incluindo faltas graves recentes, e em face do entendimento consolidado no Tema 1.161/STJ de que a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional.

Parties
Agravante/paciente: LEONARDO HENRIQUE DE ALMEIDA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opiniu Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento, Tema 1.161/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Bom Comportamento Tema 1.161/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DE ALMEIDA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Manifestante (opiniu Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico prisional do agravante, incluindo faltas graves recentes, impede a concessão do livramento condicional considerando a valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório demonstra ausência do requisito subjetivo para livramento condicional em razão do histórico prisional conturbado do agravante, incluindo faltas graves recentes, e em face do entendimento consolidado no Tema 1.161/STJ de que a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da impetração com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ (conforme trecho da decisão)