HC 1055964 - DECISAO

HC 1055964 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto como substitutivo da revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado da instância ordinária, matéria que não é competênciadesta Corte para rever (competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados, art. 105, I, e, CF); cabia à defesa manejar a ação revisional na origem antes de impetrar o writ, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIZ GUTIERRI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Dosimetria, Receptação, Estelionato, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ônus Da Prova Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo +4 more

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Parties

JOSÉ LUIZ GUTIERRI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 alegada nulidade da condenação por art. 171 por insuficiência de prova do dolo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto como substitutivo da revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado da instância ordinária, matéria que não é competênciadesta Corte para rever (competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados, art. 105, I, e, CF); cabia à defesa manejar a ação revisional na origem antes de impetrar o writ, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.