HC 1034169 - ACORDAO

HC 1034169 - ACORDAO

Diante do trânsito em julgado da condenação e da ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: VINICIO APARECIDO DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

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Parties

VINICIO APARECIDO DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado) após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Diante do trânsito em julgado da condenação e da ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.