HC 1044978 - ACORDAO

HC 1044978 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por não poder substituir recurso próprio; no mérito, manteve-se a cassação do livramento condicional porque a prática de novo delito durante a execução (13/7/2020) constitui fundamento autônomo e idôneo para reconhecer a ausência do requisito subjetivo, considerando-se que tal requisito deve ser avaliado de forma global e contínua, abrangendo todo o histórico prisional (Tema 1.161/STJ), de modo que a reabilitação administrativa e registros pontuais favoráveis não infirmaram o juízo negativo.

Parties
Agravante/impetrante: CLAUDIANO BARBOSA DOS SANTOS; Ministério Público (recorrente): Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Prática De Novo Delito, Tema 1.161/stj
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Prática De Novo Delito +1 more

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Parties

CLAUDIANO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público (recorrente)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Alcance temporal da valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional
  3. 3 Efeito da prática de novo delito durante a execução sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não poder substituir recurso próprio; no mérito, manteve-se a cassação do livramento condicional porque a prática de novo delito durante a execução (13/7/2020) constitui fundamento autônomo e idôneo para reconhecer a ausência do requisito subjetivo, considerando-se que tal requisito deve ser avaliado de forma global e contínua, abrangendo todo o histórico prisional (Tema 1.161/STJ), de modo que a reabilitação administrativa e registros pontuais favoráveis não infirmaram o juízo negativo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem não conhecida

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a cassação do livramento condicional