HC 1047814 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a matéria já havia sido apreciada no AREsp n. 2.340.115/SP (mesma relatoria), configurando reiteração inadmissível; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de novas provas e aplicou a Súmula 7/STJ, sendo que o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta via processual.

Parties: Agravante: GIVALDO DOS SANTOS FEITOZA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reiteração De Matéria, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reiteração De Matéria Súmula 7/stj Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GIVALDO DOS SANTOS FEITOZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

1 Se o agravo regimental pode afastar o óbice da reiteração de matéria já apreciada no AREsp n. 2.340.115/SP e reconhecer a continuidade delitiva sobre a totalidade dos crimes imputados ao agravante
2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em sede de revisão criminal/agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus