HC 1044674 - ACORDAO

HC 1044674 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio após o trânsito em julgado salvo se houver flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a pretensão configurou revisão da condenação cuja competência é do Tribunal de origem (arts. 105 I e e 108 I b CR); faltam elementos e prova inequívoca do alegado constrangimento ilegal, e não se verificou manifesta ilegalidade na fixação do regime fechado diante do contexto fático-probatório analisado pelas instâncias originárias.

Parties
Agravante: FÁBIO JUNIOR ALEIXO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadequação Da Via, Flagrante Ilegalidade, Regime De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Flagrante Ilegalidade Regime De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Para Revisão Criminal

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Parties

FÁBIO JUNIOR ALEIXO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio após o trânsito em julgado
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Legalidade da fixação do regime fechado para cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio após o trânsito em julgado salvo se houver flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a pretensão configurou revisão da condenação cuja competência é do Tribunal de origem (arts. 105 I e e 108 I b CR); faltam elementos e prova inequívoca do alegado constrangimento ilegal, e não se verificou manifesta ilegalidade na fixação do regime fechado diante do contexto fático-probatório analisado pelas instâncias originárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus