HC 1037958 - DECISAO

HC 1037958 - DECISAO

Parties
Paciente: Debora Medeiros de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial (opinionou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Ordem Pública, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas, Isonomia Entre Réus
Processual Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Ordem Pública Gravidade Concreta +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Debora Medeiros de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinionou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal
  3. 3 uso do fundamento de risco de fuga