RHC 229320 - DECISAO

RHC 229320 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada no descumprimento de medidas cautelares impostas ao recorrente (obrigação de manter endereço atualizado), o que configura necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal; o art. 282, §4º do CPP admite a decretação da prisão nesses casos sem prévia manifestação da defesa; medidas alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Recorrente: FRANCISCO LEÔNCIO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medida Cautelar, Intimação Da Defesa, Citação Por Edital, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medida Cautelar Intimação Da Defesa Citação Por Edital +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO LEÔNCIO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Decreto de prisão preventiva fundamentado no descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de prévia manifestação da defesa na decretação da prisão por descumprimento
  3. 3 Se a mera não localização para fins de citação autoriza prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada no descumprimento de medidas cautelares impostas ao recorrente (obrigação de manter endereço atualizado), o que configura necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal; o art. 282, §4º do CPP admite a decretação da prisão nesses casos sem prévia manifestação da defesa; medidas alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.