HC 1060272 - DECISAO

HC 1060272 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio e por inexistir ilegalidade manifesta nos autos que autorize a concessão de ofício; a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, notadamente a apreensão de aproximadamente 1.018,2 kg de maconha, arma de fogo e outras circunstâncias) e não há demonstração de excesso de prazo ou desídia estatal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: RAIR ANDERSON BOJARSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

RAIR ANDERSON BOJARSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio e por inexistir ilegalidade manifesta nos autos que autorize a concessão de ofício; a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, notadamente a apreensão de aproximadamente 1.018,2 kg de maconha, arma de fogo e outras circunstâncias) e não há demonstração de excesso de prazo ou desídia estatal que justifique a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.