HC 1061960 - DECISAO

HC 1061960 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o coator apontado é juízo de primeiro grau (4ª Vara Criminal de Maringá/PR) e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, só conhece de habeas corpus originário quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição; ademais não há notícia de prévia apreciação pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância caso houvesse conhecimento por esta Corte.

Parties
Paciente: JONATHAN GONÇALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 4ª Vara Criminal de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Perícia Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Perícia Criminal Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JONATHAN GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

4ª Vara Criminal de Maringá/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a autoridade coatora é juiz de primeiro grau
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução criminal por perícia de aparelho celular não realizada
  3. 3 ausência dos requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o coator apontado é juízo de primeiro grau (4ª Vara Criminal de Maringá/PR) e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, só conhece de habeas corpus originário quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição; ademais não há notícia de prévia apreciação pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância caso houvesse conhecimento por esta Corte.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.