HC 1060603 - DECISAO

HC 1060603 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (Juízo da 2ª Vara Criminal de Caucaia - CE), o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a medida nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOSE WELLINGTON DE OLIVEIRA VASCONCELOS; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal de Caucaia - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Nulidade De Audiência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fiança
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Preventiva Nulidade De Audiência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fiança

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Parties

JOSE WELLINGTON DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal de Caucaia - CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 concessão ou indeferimento de liminar em habeas corpus
  3. 3 nulidade de audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (Juízo da 2ª Vara Criminal de Caucaia - CE), o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a medida nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.