HC 1038667 - ACORDAO

HC 1038667 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; as circunstâncias e objetos apreendidos (embalagens plásticas, balança de precisão, caderno de anotações e dinheiro trocado) dão suporte à conclusão de tráfico de drogas, e o reexame de fatos exigiria dilação probatória vedada no habeas corpus.

Parties
Agravante: WESLEI DA CONCEICAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Posse Para Consumo, Dilação Probatória, Manifesta Ilegalidade
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Parties

WESLEI DA CONCEICAO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade para concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP)
  3. 3 reexame de fatos e provas incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; as circunstâncias e objetos apreendidos (embalagens plásticas, balança de precisão, caderno de anotações e dinheiro trocado) dão suporte à conclusão de tráfico de drogas, e o reexame de fatos exigiria dilação probatória vedada no habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.