HC 1061138 - DECISAO

HC 1061138 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham demonstrado elementos que justificam valoração negativa da culpabilidade em razão de participação relevante e liderança na organização criminosa, a fração de aumento aplicada de 2/3 mostrou-se desproporcional; no exercício do controle restrito admitido em habeas corpus, o STJ reduziu a majoração para 1/6, readequando a pena definitiva para 4 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa e, tendo em vista o tempo de prisão já cumprido, determinou a soltura do paciente se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Paciente: LEVI ADRIANI FELÍCIO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado, aplicar pena definitiva de 4 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa e determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Culpabilidade, Regime Prisional, Extinção Da Punibilidade Por Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Culpabilidade Regime Prisional Extinção Da Punibilidade Por Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

LEVI ADRIANI FELÍCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração da liderança como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria
  2. 2 proporcionalidade da fração de aumento da pena-base
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham demonstrado elementos que justificam valoração negativa da culpabilidade em razão de participação relevante e liderança na organização criminosa, a fração de aumento aplicada de 2/3 mostrou-se desproporcional; no exercício do controle restrito admitido em habeas corpus, o STJ reduziu a majoração para 1/6, readequando a pena definitiva para 4 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa e, tendo em vista o tempo de prisão já cumprido, determinou a soltura do paciente se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado, aplicar pena definitiva de 4 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa e determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e aplicar ao paciente a pena definitiva de 4 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa.