HC 1046842 - ACORDAO

HC 1046842 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a questão já havia sido apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp n. 2.921.412, o que configura reiteração de pedido e impede novo exame do habeas corpus, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do writ.

Parties
Agravante: VAGNER ANTÔNIO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Objeto Discutido Em Outra Ação, Reiteração De Pedido, Impossibilidade De Reexame, Pronúncia
Processual Penal Habeas Corpus Objeto Discutido Em Outra Ação Reiteração De Pedido Impossibilidade De Reexame Pronúncia

Case Brief

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Parties

VAGNER ANTÔNIO DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de pedido já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça inviabiliza novo conhecimento do habeas corpus
  2. 2 A alegação de nulidade da decisão de pronúncia e de ilegalidade flagrante formulada pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão já havia sido apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp n. 2.921.412, o que configura reiteração de pedido e impede novo exame do habeas corpus, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do writ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.