HC 1033802 - ACORDAO

HC 1033802 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a busca domiciliar e a apreensão foram consideradas válidas em razão de mandado de prisão e de fundadas razões (monitoramento por drone) que indicaram situação de flagrante, as provas arrecadadas (drogas, arma, munição, acessórios) sustentam as condenações e as alegações de violência policial exigem instrução probatória, não cabendo seu exame aprofundado na via eleita.

Parties
Agravante/paciente: ANTÔNIO VIEIRA RIBEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo, Violência Policial, Flagrante Ilegalidade, Prova Ilícita, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Arma De Fogo Violência Policial +3 more

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Parties

ANTÔNIO VIEIRA RIBEIRO JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade na busca domiciliar e nas provas decorrentes
  3. 3 validade da entrada em domicílio com fundadas razões (monitoramento por drone)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a busca domiciliar e a apreensão foram consideradas válidas em razão de mandado de prisão e de fundadas razões (monitoramento por drone) que indicaram situação de flagrante, as provas arrecadadas (drogas, arma, munição, acessórios) sustentam as condenações e as alegações de violência policial exigem instrução probatória, não cabendo seu exame aprofundado na via eleita.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus