HC 1011983 - ACORDAO

HC 1011983 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o agravante apenas repete alegações já analisadas, houve violação do princípio da unirrecorribilidade pela utilização concomitante de recurso especial pendente (AREsp n. 2.904.627) e não se demonstrou ilegalidade manifesta; as matérias suscitadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus; a atuação dos assistentes é legítima e a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: RONERIO CARDOSO MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (sesta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Delito Falimentar, Dosimetria Da Pena, Assistência Da Acusação, Revolvimento Fático Probatório, Desclassificação, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Delito Falimentar Dosimetria Da Pena Assistência Da Acusação Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

RONERIO CARDOSO MANOEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (sesta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da unirrecorribilidade pela utilização concomitante de recurso especial e habeas corpus
  2. 2 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para apreciação de absolvição, atipicidade e desclassificação
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o agravante apenas repete alegações já analisadas, houve violação do princípio da unirrecorribilidade pela utilização concomitante de recurso especial pendente (AREsp n. 2.904.627) e não se demonstrou ilegalidade manifesta; as matérias suscitadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus; a atuação dos assistentes é legítima e a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental