HC 1029317 - ACORDAO

HC 1029317 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ou promover revisão criminal de decisão transitada em julgado; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (o quantum permaneceu inalterado, não havendo reformatio in pejus) e a matéria deveria ser examinada nas vias próprias nos termos do art. 105, I, "e" da CF e do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: ILSON MOREIRA ARRAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ILSON MOREIRA ARRAES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ou promover revisão criminal de decisão transitada em julgado; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (o quantum permaneceu inalterado, não havendo reformatio in pejus) e a matéria deveria ser examinada nas vias próprias nos termos do art. 105, I, "e" da CF e do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus