HC 1060645 - DECISAO

HC 1060645 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o coator é juiz de primeiro grau e, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o STJ não é competente para processar e julgar habeas corpus contra ato de juízo singular, especialmente quando não houve prévia apreciação pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS MINISTERIO PARDAO; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Excesso De Prazo, Relaxamento De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Excesso De Prazo Relaxamento De Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOAO LUCAS MINISTERIO PARDAO

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de reconhecimento de excesso de prazo e relaxamento de prisão cautelar
  3. 3 Pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o coator é juiz de primeiro grau e, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o STJ não é competente para processar e julgar habeas corpus contra ato de juízo singular, especialmente quando não houve prévia apreciação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.