HC 1061688 - DECISAO

HC 1061688 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já apreciado por esta Corte em favor da mesma paciente; por isso indefere-se liminarmente.

Parties
Paciente: GABRIELE TEIXEIRA DE ALCANTARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

GABRIELE TEIXEIRA DE ALCANTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (alegação da impetração)
  2. 2 pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por ser mãe de menores de 12 anos (alegação da impetração)
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus por mera reiteração de pedido previamente formulado na mesma Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já apreciado por esta Corte em favor da mesma paciente; por isso indefere-se liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.