HC 1061815 - DECISAO

HC 1061815 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: SILVIO PEROCCO NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Vítima: Vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Perseguição (art.147 a Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Perseguição (art.147 a Cp)

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Parties

SILVIO PEROCCO NETO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva motivada pelo descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)
  3. 3 exigência de fundamentação individualizada (art.282, §6º CPP)