HC 1061607 - DECISAO

HC 1061607 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por compreender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que permita superar a proibição do conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem prevista na Súmula 691/STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BEATRIZ SOUZA GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ SOUZA GREGORIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 fundamentação individualizada exigida pelos arts. 315 e 282 do CPP e art. 93, IX, da Constituição
  3. 3 legalidade da conversão de prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por compreender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que permita superar a proibição do conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem prevista na Súmula 691/STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal