HC 1038084 - ACORDAO
Como a condenação transitou em julgado e não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: RUAN LUCAS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Improvido
- Outcome
- Agravo regimental improvido (recurso negado provimento)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Concessão De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RUAN LUCAS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Improvido
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir a dosimetria da pena
- 2 Se a concessão de habeas corpus de ofício pode ser utilizada para violar regras de competência ou burlar requisitos do recurso próprio
Ratio Decidendi
Como a condenação transitou em julgado e não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (recurso negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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