HC 1043331 - DECISAO

HC 1043331 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem não apresentou elementos concretos e nexo de causalidade entre a aglomeração de trabalhadores nos presumidos locais de trabalho coletivo e a facilitação da traficância, limitando-se a mencionar a presença de dois postos nas proximidades (sendo um deles fechado na data). Diante da ausência de fundamentação concreta que comprove a potencialização do risco ou a disseminação do entorpecente, deve-se afastar a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo-se as penas aplicadas ao paciente; contudo, mantido o regime inicial fechado em razão do quantum da pena e da reincidência específica.

Parties
Paciente: OTAVIO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500002-56.2023.8.26.0561); Corréu: Pedro Eduardo Bonfadini Posso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido E, Por Ofício, Ordem Concedida Para Afastar a Majorante
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir penas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Individualização Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Individualização Da Pena Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Específica

Case Brief

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Parties

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500002-56.2023.8.26.0561)

Autoridade Coatora

Pedro Eduardo Bonfadini Posso

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido E, Por Ofício, Ordem Concedida Para Afastar a Majorante

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 pela proximidade de local de trabalho coletivo
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para aplicação da majorante objetiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não apresentou elementos concretos e nexo de causalidade entre a aglomeração de trabalhadores nos presumidos locais de trabalho coletivo e a facilitação da traficância, limitando-se a mencionar a presença de dois postos nas proximidades (sendo um deles fechado na data). Diante da ausência de fundamentação concreta que comprove a potencialização do risco ou a disseminação do entorpecente, deve-se afastar a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo-se as penas aplicadas ao paciente; contudo, mantido o regime inicial fechado em razão do quantum da pena e da reincidência específica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir penas.

Orders

  • Afastar a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena do paciente OTAVIO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidas as demais disposições do título condenatório